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Tratando de Entender Direito - Por Mayara Cesarino

Tratando de Entender Direito Por Mayara Cesarino

Tratando de Entender Direito - Por Mayara Cesarino

Direito do Consumidor

Publicado em 27/09/2019 sem comentários Comente!


Olá caros leitores,

A matéria de hoje vai tratar de

DÚVIDAS SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR – Compras pela internet, troca de passagens de ônibus, suspensão de serviços e cobrança abusiva de taxas.

Somos seres que consomem, consumimos o tempo inteiro, alimentos, insumos, produtos, bens, serviços! E para que não estejamos desprotegidos, a mercê dos chamados “fornecedores”, existe uma legislação ampla que trata de proteger nossos direitos, codificada em seções, seus diversos artigos buscam nos garantir quanto a má funcionalidade de um produto ou a má prestação de um serviço.

Mas não dá para ler o Código de Defesa do Consumidor inteiro sempre que surge um problema, né ? Então aqui, estão algumas das questões mais frequentes do dia-a-dia sobre o assunto.

Você comprou um produto pela internet ou pelo telefone e não gostou? A conta de luz foi paga duplamente ? Perdeu um objeto deixado no interior do seu carro, dentro do estacionamento ? E AGORA ? ? ? ? Se você tem essas e outras dúvidas, venha comigo que chegou o momento de tratar de entender direito!

  1. Compras pela internet e prazo para devolução:
  1. Se você comprou um produto pela internet ou pelo telefone, e quando chegou, não gostou, ou não atendeu suas necessidades ?

O prazo para troca é de até 7 (sete) dias, iniciando a contagem da data de recebimento ou assinatura do produto ou serviço

  1. Mas e os valores que você pagou? Deverão ser devolvidos imediatamente e com atualização monetária.
  2. Dra. e se a compra for em uma loja física?

Nas lojas, é um pouquinho diferente, na verdade não existe um prazo fixado em lei para devolução de produtos sem defeito, tampouco o fornecedor é obrigado a realizar a troca nestes casos, isso realmente pode variar de estabelecimento para estabelecimento, e é uma forma de cortesia ao cliente.

No entanto se houver defeito, 30 (trinta) dias para produtos não duráveis, e 90(noventa) dias para produtos duráveis.

  1. Passagens de ônibus e troca:
  1. Comprou uma passagem de ônibus e não utilizou, e agora?

Caso você não faça a viagem, existe um prazo de 12 (doze) meses para utilizar o bilhete novamente, desde que para o mesmo destino e sem custo adicional ainda que a tarifa tenha sofrido aumento.

  1. E se você desistir da viagem?

Bom, nesse caso a empresa possui 30 (trinta) dias para fazer a devolução do dinheiro pago pela passagem.

  1. Suspensão de serviços:
  1. Você sabia que é possível pedir a suspensão de serviços como água, luz, e TV a cabo 1 vez por ano?

Não só é possível, como também é ilegal a cobrança de multa pela suspensão, em se tratando de serviços telefônicos e de televisão, o prazo máximo de suspensão é de 120 (cento e vinte) dias, já quanto à luz e água, não existe prazo. Mas atenção, o restabelecimento do serviço poderá ser cobrado pelas operadoras.

  1. Cobrança de taxas em restaurantes e bares:
  1. Então você foi a um restaurante e em sua comanda consta uma taxa de “serviços”, ou, distraídamente você perdeu sua comanda e o restaurante está cobrando um valor absurdo pela perda, ou ainda, exigindo consumação mínima para permanência no local, então, leia mais um pouquinho e saiba se isso pode ou não pode.

Taxa de serviços: É aquele valorzinho cobrado em porcentagem no final da sua comanda, o qual em regra vem descriminado, mas que você não precisa pagar se não quiser, esse valor NÃO é de pagamento obrigatório.

Perda da comanda: Se você perdeu a comanda e a gerência está cobrando um valor exorbitante pela mesma, saiba que você NÃO é obrigado a realizar o pagamento, segundo o Código de Defesa do Consumidor é prática abusiva cobrar pela perda da comanda.

Consumação mínima: Vamos lá, você está ingressando em um restaurante e consta na comanda um valor para consumação mínima, mas o que é isso

Trata-se daquele valor taxado pelo dono do estabelecimento obrigando você a arcar com aquele valor, ainda que não consuma algo dentro do estabelecimento, o valor cobrado não é devolvido. Saiba: Cobrar esta taxa é prática PROIBIDA pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe que os estabelecimentos imponham um limite (quantitativo) da venda de produtos e serviços.

Bom, estas foram algumas das dúvidas mais recorrentes sobre Direito do Consumidor, logo logo voltamos a abordar mais assuntos sobre o tema, e se você tem algo a acrescentar sobre o assunto, deixe aqui nos comentários, curta nossa página no facebook e compartilhe esta matéria. Espero que tenham gostado!!

Grande abraço

Mayara Cesarino

OAB/SP 373.583

(11)9-5245-3883

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