Atibaia News
Cotação
RSS
Tratando de Entender Direito - Por Mayara Cesarino

Tratando de Entender Direito Por Mayara Cesarino

Ações no Juizado Especial – Quando é possível ingressar sozinho(a) e como funciona

Publicado em 22/12/2019 sem comentários Comente!


Caros leitores, bem-vindos novamente!

Quem de vocês já teve um problema com um produto comprado e não entregue? Teve o fornecimento de um serviço cortado indevidamente? Ou vendeu um produto, forneceu um serviço e não recebeu? Essas e outras questões podem ser resolvidas pelo procedimento previsto na Lei 9.099, ou comumente dito, nas “pequenas causas”, mas o que isso quer dizer e como fazer é algo que poucos sabem, e você entenderá aqui.

1 – Que tipos de ação são aceitas perante o Juizado especial sem a representação de advogado(a) ?

2 – Ações contra o Município, o Estado, as autarquias (ex: INSS) e empresas públicas (ex: Caixa Econômica Federal, correios) possuem a mesma regra?

3 – O que é o CEJUSC, e qual sua função exatamente?

5 – Quais são os conflitos mais comuns que você pode resolver no Juizado Especial ?

6 – Quais causas NÃO podem ?

7 – Quais documentos preciso levar ?

8 – Posso ingressar por meio eletrônico?

Independente do valor pretendido um(a) advogado(a) poderá representá-lo(a), no entanto, sozinho(a) você só poderá ingressar com medidas cujo valor máximo seja igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes.

Mas lembre-se que é sempre bom contar com a ajuda de um profissional qualificado!!

Grande abraço e até mais!!

Mayara Cesarino

OAB/SP 373.583

Email: mayaracesarino.adv@hotmail.com

Facebook: mayaracesarinoadvocacia

 

 

Tratando de Entender Direito

Por Mayara Cesarino

sem comentários

Deixe o seu comentário