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Vereadores criticam decreto que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos em Atibaia

Publicado em 12/11/2019 Editoria: Política 1 comentário Comente! Imprimir


Imagem ilustrativa

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Segundo eles, o decreto é inconstitucional

Na sessão desta semana (5 de novembro), o vereador Michel Carneiro utilizou o momento Tema Livre para abordar o Decreto nº 8991, publicado na Imprensa Oficial no último final de semana pela Prefeitura, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual privado intermediado pelas plataformas digitais (como Uber e 99) no município. O vereador Daniel da Rocha Martini também se manifestou sobre o assunto.

“Minha maior crítica a este decreto é que foi novamente um ato unilateral do Poder Executivo, gerando dúvidas e inseguranças aos munícipes. E um bom governo é aquele que permite e fomenta uma grande participação popular na criação de legislações de interesse público, através de audiências públicas e de reuniões dos conselhos municipais”, afirmou. “Segundo a Prefeitura, a regulamentação foi tratada apenas com alguns profissionais ligados a uma associação desses motoristas; porém a própria Administração não conversou com a principal interessada no assunto: a população. E, mesmo assim, muitos motoristas me relataram que não foram convidados para qualquer reunião a fim de que a questão fosse discutida”, completou.

Segundo o vereador, o decreto possui algumas incongruências que deveriam ser corrigidas: “o documento estabelece que os motoristas só poderão atuar no município quando as empresas dos aplicativos, como Uber e 99, realizarem um cadastramento na Prefeitura – ou seja, tornam-se dependentes da boa vontade de alguém destas empresas vir até Atibaia para assinar tal cadastro. Outro ponto é que o decreto só estabelece deveres aos motoristas, mas nenhum direito, já que não houve diálogo prévio com todos os interessados. Infelizmente, o Poder Executivo parece estar interessado apenas em fiscalizar trabalhadores autônomos, pois não age com a mesma coragem em relação às grandes empresas, como a SOU Atibaia, que há tempos presta justamente um serviço de transporte precário no município”.

Michel também criticou o uso obrigatório do adesivo no vidro da frente dos automóveis a fim de se identificar qual veículo está ou não regularizado. “O adesivo proposto é muito grande em suas medidas e, portanto, não seguro, já que vai atrapalhar a visão do motorista. Não sou contra uma identificação; porém, deveria ser alguma coisa de tamanho menor, ainda mais porque estamos falando de um serviço de profissionais autônomos: os mesmos veículos que são utilizados para fins de trabalho, normalmente também o são para uso próprio do motorista”, apontou. Além disso, para Michel Carneiro, o decreto é inconstitucional. “O documento estabelece multa e sanção. E multa só pode ser aplicada através de lei”, atestou.

O vereador Daniel Martini também utilizou a tribuna para falar da inconstitucionalidade do decreto: “ não vou abordar o campo da intenção, é óbvio que o Poder Executivo tem o dever de fiscalizar o serviço de todo e qualquer meio de transporte remunerado no município, porém a técnica jurídica deve ser observada. Um prefeito municipal não pode regulamentar uma lei federal; isto é completamente inconstitucional. Em maio desse ano, o próprio STF se manifestou dizendo claramente que qualquer município não pode proibir nem restringir o trabalho destes motoristas de aplicativos”.

“O que cabe ao município é, por exemplo, estabelecer normas para a cobrança de tributos destes motoristas; emitir certificados de licenciamento dos veículos; decidir a idade máxima que um veículo pode ter para ser colocado em circulação; exigir certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais em questão – mas, mesmo assim, tudo isso apenas por meio de lei, jamais de decreto. Deixo aqui, portanto, meu apoio à instituição de normas para fiscalização dos serviços destes motoristas, mas que sejam realizadas dentro dos princípios básicos e elementares do Estado Democrático de Direito e da técnica legislativa”, concluiu Daniel.

› FONTE: Atibaia News (portalatibaianews.com.br), por Câmara Municipal de Atibaia


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