Atibaia News
Cotação
RSS

Presidente da Câmara determinou cumprimento de ato normativo sobre limitações de gastos de pessoal

Publicado em 10/06/2020 Editoria: Política sem comentários Comente! Imprimir


Corte de despesas está na agenda do poder público

Corte de despesas está na agenda do poder público

A Presidência da Câmara Municipal encaminhou para publicação na Imprensa Oficial (edição de 6 de junho) e divulgação interna pelos setores do Legislativo, além de determinar o cumprimento, de ato normativo sobre limitações com gastos de pessoal, impostas pela lei complementar federal nº 173, de maio de 2020. O pedido partiu do Controle Interno da Casa de Leis.

O ato tem a assinatura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas e Ministério Público, estabelecendo restrições de despesas funcionais e reconhecimento de direitos laborais. Estão suspensos diversos direitos, inclusive despesas que gerem aumento de gastos com pessoal e até contagem de prazo de tempo de serviço (para adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e sexta-parte). A medida tem prazo até o próximo ano, 31 de dezembro de 2021.

Pelo ato, ficam vedadas:

I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem ou benefício pecuniário, inclusive indenizatório, salvo se o ato de concessão decorrer de decisão judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020.

II - A admissão ou contratação de pessoal, salvo reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento que não implique aumento de despesa, bem como as reposições decorrentes da vacância de cargos efetivos ou vitalícios, autorizada a realização de concurso público exclusivamente para esta última hipótese. Não obsta os procedimentos tendentes à lotação, à relotação, à realocação ou ao remanejamento, em sua vacância, de cargos efetivos ou vitalícios já criados, mediante destinação à unidade administrativa diversa, visando ao atendimento das necessidades do serviço e à melhor distribuição de pessoal e desde que não implique aumento de despesa.

III - A contagem deste tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio, assegurado o cômputo para os demais fins, como para a aposentadoria.

 

› FONTE: Atibaia News (portalatibaianews.com.br)


sem comentários

Deixe o seu comentário