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Moratória de débitos tributários e concessão de subsídio ao transporte público estão na sessão da Câmara desta terça-feira

Publicado em 16/06/2020 Editoria: Saúde sem comentários Comente! Imprimir


Foto:imagem livre da internet

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A Câmara de Atibaia analisa na sessão desta terça-feira, 16 de junho, dois projetos do Executivo, em razão da crise do coronavírus:

O Projeto 18/20, dispõe sobre a moratória para pagamento de débitos tributários e não tributários no Município da Estância de Atibaia, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia COVID-19. O projeto tramita em regime de urgência e engloba os débitos de março e abril de 2020.

Se aprovada, a proposta permitirá ao contribuinte pagar os atrasados daqueles dois meses a partir de 20 de janeiro de 2021, em até 10 parcelas mensais iguais.

O Projeto 23/20, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio mensal, aos serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiros, urbano e rural, bem como a isenção do imposto ISS, durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 9.143, de 31 de março de 2020.

Os valores dos subsídios mensais, visando as despesas do pessoal operacional e administrativo e os custos atuais do combustível, serão de até R$ 521.000,00, podendo ser inferiores e variáveis de acordo com o desiquilíbrio econômico=-financeiro do contrato apurado.

A sessão começa às 14h e terá transmissão online

TENDÊNCIA MUNDIAL

O adiamento do pagamento de tributos incentivado no Brasil por decisões judiciais e depois estendido por atos do governo é tendência mundial, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Tributação do INSPER (Instituto de Ensino e Pesquisa). As medidas de diferimento de tributos foram adotadas por 36 países em todo o planeta por conta da pandemia do coronavírus.

› FONTE: Atibaia News (portalatibaianews.com.br)


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