Na sessão da Câmara desta terça-feira, 9 de abril, os vereadores aprovaram quatro projetos de autoria do Poder Executivo. Um deles foi o Projeto de Lei nº 08/24, que altera a Lei nº 3.906, de 16 de julho de 2010, que estabelece normas sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da Estância de Atibaia.

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Na justificativa, a Prefeitura explica que a proposta visa melhorar o fluxo dos processos em trâmite na Divisão de Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. "Atualmente o prazo de vigência da licença é de um ano e, neste projeto, o prazo será de dois anos, contados a partir da data de expedição. Portanto, o contribuinte não precisará pedir a renovação todos os anos", explicou.

"Além disso, com a aprovação do aludido projeto de lei haverá parâmetros de dimensões mais adequados à realidade do município, em relação aos anúncios indicativos em rodovias, bem como a proibição de anúncios publicitários em novas ruas e avenidas, a fim de acompanhar o desenvolvimento da cidade e atualizar as regras para a ordenação dos elementos que compõem as paisagens urbanas", destacou o Executivo.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/23, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso e exploração dos serviços inerentes ao ecoturismo e à visitação nas áreas de uso público do Centro de Lazer Municipal - Alberto Gavazzi -,e o Projeto de Lei Complementar nº 11/23, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão para restauro, reforma, manutenção, gestão e exploração da Pequena Central Hidrelétrica de Atibaia, incluindo suas instalações civis, hidráulicas, mecânicas e elétricas, e dá outras providências.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 24/23, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, bem como aos Crimes de Internet, nas escolas das Redes Municipal e Estadual do Município de Atibaia, anteprojeto de autoria da vereadora Ana Borghi.