Foto: Câmara Municipal de Atibaia

Na última sessão da Câmara, realizada no dia 12 de novembro, os vereadores aprovaram dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 65/2024, com emenda, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito suplementar no valor de R$ 9.031.700,00.

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"O presente crédito adicional visa atender as demandas da Saúde, a fim de suprir os gastos com Mandados Judiciais, bem como da Educação, diante da queda no repasse dos recursos do FNDE -  Salário Educação para a Merenda Escolar. Além disso, o referido crédito vai possibilitar o repasse de 'Subsídios da SOU', conforme previsto na lei nº 4.798, de 01 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio mensal aos serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiros urbano e rural, e dá outras providências", explicou o prefeito na justificativa do projeto.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2024, que institui a Contribuição de Melhoria por obra de pavimentação asfáltica e infraestrutura pertinente no Loteamento Atibaia Belvedere (Glebas 1, 2 e 3), bem como autoriza a implantação, a execução e a realização de procedimentos administrativos, relativos aos lançamentos tributários da Contribuição de Melhoria, em conformidade com o fato gerador ocorrido, e dá outras providências.