A juíza da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude de Atibaia determinou que o governo de São Paulo forneça uma vaga em uma escola estadual para uma adolescente que se mudou de Mairiporã para Atibaia recentemente. 

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A decisão foi baseada no artigo 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante o direito à matrícula em escola pública próxima da residência. A juíza considerou a urgência da situação, uma vez que o ano letivo já havia começado, e estabeleceu uma multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. No entanto, cabe à família, escolher a escola, como pretendeu.

"O Estado deve providenciar em 10 dias, vaga em escola até 2 km de sua residência, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00". Decidiu a juiza Roberta Layaun Chiappeta de Moraes Barros, da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude de Atibaia (SP)

A família da adolescente foi representada pelo advogado Cléber Stevens Gerage.

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Processo 1001299-11.2024.8.26.0048