Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara desta terça-feira, 15 de agosto, o projeto de autoria do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 38 milhões, destinada a investimentos na área de Educação.

                    Na justificativa, a Prefeitura esclarece que o presente projeto de lei é imprescindível para o prosseguimento com a construção do Centro Integrado de Educação Municipal, o CIEM 3, no bairro do Caetetuba. “Após o término da construção do Centro Integrado de Educação Municipal teremos uma área construída de 5.477,35 m² para atender cerca de 540 crianças em períodos de creches, pré-escola e fundamental”, explicou.

                    Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar que cria o Conselho Municipal da Mulher de Atibaia, com a sigla COMATI e vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS, bem como institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Atibaia – FUMDIMA, e dá outras providências.

                    Pela proposta, o COMATI tem a finalidade de formular as diretrizes de políticas e ações municipais, bem como acompanhá-las, avaliá-las e monitorá-las para a promoção da igualdade e equidade de gênero, raça, etnia, classe social, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher e a sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural.

                    Por fim, os vereadores votaram pela aprovação do projeto que dispõe sobre a conversão em pecúnia da cesta básica mensal dos Conselheiros Tutelares e dos servidores ativos, inativos e aposentados do Poder Executivo do Município da Estância de Atibaia. A conversão em pecúnia, no valor de R$ 359,98, é em caráter temporário e excepcional e deverá perdurar até a finalização do processo licitatório e a consequente formalização de contrato administrativo para novo fornecedor de cestas básicas.