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Projeto de lei que prevê direito de aulas remotas para gestantes e lactantes é aprovado pela Câmara
Vereadora Ana Borghi é a autora do documento
A Câmara aprovou na sessão desta semana (15 de agosto) o projeto de lei, de autoria da vereadora Ana Borghi, que dispõe sobre a regulamentação do direito de gestantes e lactantes ao benefício de acompanhamento virtual (remoto) de aulas em escolas e universidades particulares a partir do oitavo mês de gravidez e durante os três meses após o parto.
"O objetivo é dar opções para que as acadêmicas não interrompam seus cursos, uma vez que sempre há dificuldades de conciliar os estudos com os cuidados com o bebê", justificou Ana Borghi.
O benefício será assegurado desde que o acompanhamento remoto seja operacional e didaticamente possível. O projeto também prevê a extensão desse período mediante apresentação de atestado médico, comprovando a necessidade de continuação do estudo online.