O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Atibaia disponibilize vagas em creche pública em período integral, para dois irmãos em até 15 dias.

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A mãe das crianças havia solicitado as vagas, porém a prefeitura alegou dificuldade de planejamento e as colocou em lista de espera.

O juiz baseou sua decisão no dever do Estado em garantir o desenvolvimento integral da criança, conforme a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O magistrado destacou que as famílias têm o direito de exigir vagas em creches e pré-escolas, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, e que as prefeituras devem providenciar vagas imediatas em unidades próximas, sem violar a separação dos poderes, a isonomia e a discricionariedade administrativa.

“O dever constitucional do poder público de assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento”, determinou o juiz."

A mãe das crianças foi representada pelo Advogado Cleber Stevens Gerage

Com informações com Conjur