Foto: Câmara Municipal de Atibaia

O vereador Coronel Ikeda ocupou a tribuna da Câmara, durante o Tema Livre da sessão de 25 de fevereiro, para divulgar projeto de lei de sua autoria que propõe a exigência de atestado de antecedentes criminais aos prestadores de serviço para ingresso em unidades escolares da rede pública municipal.

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Pelo projeto, funcionários contratados e prestadores de serviços que realizarão serviços nas escolas de Atibaia devem apresentar essa documentação. Assim, seria proibida a contratação de quem tenha sobre si sentença penal condenatória transitada em julgado, independente do crime cometido.

O objetivo "é garantir maior proteção às crianças e adolescentes que estão sob a guarda do poder público municipal. O ingresso de pessoas estranhas nas unidades escolares do município e que possuam antecedentes criminais, acarreta potencial risco aos alunos de eventual sequestro, assédio ou importunação sexual. Pedófilos podem se infiltrar nas escolas transvestidos de prestadores de serviços para escolha de suas vítimas", argumentou o vereador.

A propositura está em sintonia com a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e que estabeleceu a obrigatoriedade de exigir certidão de antecedentes criminais de seus professores e funcionários. A iniciativa reforçou o conteúdo da lei que, em julho de 1990, consolidou o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O vereador Coronel Ikeda solicitou o apoio dos nobres pares à iniciativa, agradecendo também sua escolha para presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, criada recentemente. "Nessa comissão, vamos realizar audiências públicas e reuniões, contando sempre com as sugestões dos colegas vereadores", concluiu.