Os vereadores aprovaram, na sessão desta semana (22), o projeto de lei complementar nº 29/2023, que altera a Lei Complementar nº 903/2023 (quadro de empregos da Câmara Municipal), e o projeto de resolução nº 04/2023, que alteras as resoluções nº 02/2023 e nº 03/2023 (que instituem o Controle Interno e a Ouvidoria na Câmara), ambos de autoria da Mesa Diretiva.

De acordo com o PLC nº 29/2023, o quadro de empregos da Câmara passa a vigorar com modificações dos seguintes cargos:

-        Assistente de Apoio Administrativo: seis vagas (três de 40h semanais e três de 20h);

-        Ouvidor: uma vaga de 20h semanais;

-        Analista em Gestão Pública: cinco vagas de 20h semanais;

-        Controlador Interno: uma vaga de 20h;

-        Procurador: cinco vagas (três de 40h e duas de 20H).

Já o PR  nº 04/2023, trata da mudança na redação quanto à escolaridade exigida para os cargos de Controlador Interno (ensino superior completo em Ciências Contábeis, Administração Pública, Administração, Economia ou Direito); Ouvidor (ensino superior completo em Comunicação Social); e Analista em Gestão Pública (ensino superior completo em Administração, Administração Pública, Direito, Gestão Pública, Economia ou Ciências Contábeis).

Estas vagas deverão ser preenchidas mediante futuro concurso público.