A Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira (30 de agosto) o projeto de lei complementar nº 19/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 582/2008, que dispõe sobre a estrutura de empregos, carreiras e salários da Prefeitura de Atibaia.

"Para adequar-se à demanda de profissionais necessários para manter, com qualidade, os serviços prestados pela Administração Pública Municipal", a propositura prevê a criação de cinco empregos públicos de Controlador Interno, bem como altera o número de vagas dos empregos de Agente de Serviços de Transportes, Agente de Serviços Educacionais, Assistente em Serviços Educacionais, Assistente em Serviços Educacionais (Monitor Educacional), Assistente Especial em Serviços de Gestão, Técnico em Serviços de Sistemas Computacionais, Assistente Social, Farmacêutico ou Bioquímico, Fonoaudiólogo, Professor de Educação Física, Profissional da Fisioterapia e Psicólogo ou Psicanalista.

O documento destaca ainda que estão sendo extintas as 250 vagas de Assistente em Serviços de Fiscalização e as dez vagas de Assistente Especial em Serviços de Fiscalização (cargos que foram reenquadrados no emprego de Fiscal Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 827/2020), além das 109 vagas de Guarda Municipal que constam no quadro de ensino médio complexidade I, já que todas as vagas de Guarda Municipal estão previstas na Lei Complementar nº 683/2014.