Na sessão da Câmara desta terça-feira, 19 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que concede reajuste salarial aos servidores da Autarquia Municipal SAAE Atibaia e dá outras providências.

Pela proposta, fica concedido aos servidores da Autarquia Municipal SAAE Atibaia, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, o reajuste salarial de 6,92%.

A justificativa aponta que "o presente projeto é necessário para garantir a revisão anual dos salários dos servidores da SAAE Atibaia, tendo em vista a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade conforme disposto no pedido do Ministério Público de São Paulo, que foi deferido em caráter liminar".