Foto: divulgação

De acordo com o decreto, considerando a transição e o encerramento do atual governo, apenas serão autorizados pedidos de férias de quem já tenha segundo período aquisitivo vencido ou que, em razão de viagens anteriormente programadas, já tenham concluído reserva de passagens, hospedagens e afins.  

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Confira o decreto, na íntegra:

D E C R E T O N° 11.171
de 03 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a vedação de conceder férias, no mês de janeiro de
2025, aos servidores da Prefeitura da Estância de Atibaia.
O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica
do Município,
Considerando a transição e encerramento de Governo da Prefeitura
da Estância de Atibaia,
Considerando o contido no artigo 136 da CLT
, a “época da concessão
das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”
D E C R E T A:
Art. 1º Os servidores da Prefeitura da Estância de Atibaia não poderão
gozar suas férias no mês de janeiro de 2025, exceto nos casos de:
I- vencimento do segundo período aquisitivo de férias; e/ou
II- pedidos de férias já autorizados em razão de viagens anteriormente
programadas, que já tenham reserva de passagens, hospedagens e
afins.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, “FÓRUM DA
CIDADANIA”, 03 de dezembro de 2024.