Na justificativa, a Prefeitura explica que o projeto possibilita à municipalidade melhores condições de execução das atividades pelo servidor, assegurando a promoção e manutenção da sua saúde e de seus dependentes em razão das limitações física, mental, intelectual ou sensorial, sem prejuízo do atendimento das demandas dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Municipal.

Também foram aprovados o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Prefeitura da Estância de Atibaia e o Sindicato dos Servidores Municipais, Câmara Municipal e Autarquias de Atibaia/SP – SISMA, bem como o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia e o SINDAE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação de Água e em Serviços de Esgoto de Campinas e região.

Por fim, os vereadores votaram pela aprovação do Projeto de Lei nº 09/24, que ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais – Pró-Estrada, e dá outras providências.